Prefeitura de Florianópolis deve realocar moradores hipossuficientes em construções irregulares no Rio TavaresFoto: Reprodução/Google Maps/ND Mais
O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu que a Prefeitura de Florianópolis deve realocar as famílias em situação de vulnerabilidade que tiverem suas casas demolidas em uma região do bairro Rio Tavares, por serem construções irregulares. O desfecho aconteceu nesta quarta-feira (11).
Em dezembro de 2025, o MPF (Ministério Público Federal) pediu que fossem demolidas as construções irregulares na Servidão Alzira Machado Custódio, em área de mangue no Sul de Florianópolis, considerada unidade de conservação federal. Entretanto, os moradores entraram com recurso na decisão judicial.
Na decisão recente, o TRF4 não anula a demolição, mas determina que ela seja feita somente após a saída dos moradores do local, e que a Prefeitura realoque aqueles que não possuírem recursos para conseguirem um novo domicílio.
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Entenda o processo de demolição de construções irregulares no Sul de Florianópolis
Antes do julgamento da ação dos moradores, o MPF permitia que as construções só fossem demolidas quando a Prefeitura concedesse aos residentes considerados hipossuficientes o aluguel social — uma ajuda de custo de um salário mínimo por mês.
MPF quer a demolição de construções irregulares na servidãoFoto: Reprodução/Google Maps/ND Mais
O recurso argumentou que o valor não era suficiente e, na nova decisão, o município tem a obrigação de realocar aqueles que estão em situação de vulnerabilidade econômica. Na prática, isso significa ter renda per capita de até um salário mínimo ou familiar de até três.
Para ter direito a realocação, os moradores das construções irregulares devem apresentar documentos que comprovem renda e informações sobre patrimônio em até 15 dias. A Prefeitura deve promover, segundo a decisão, a efetiva realocação desta classe de moradores antes da demolição.
Unidade de Conservação do Maciço da Costeira é cercada por bairros urbanizados, como a Costeira do Pirajubaé, Pantanal, Rio Tavares, Lagoa e o Córrego GrandeFoto: Divulgação/Floram
Além disso, a nova decisão também impõe que:
- Construções desocupadas podem ser demolidas imediatamente;
- É estritamente necessário que as construções estejam vazias para serem demolidas.
Disputa judicial no local é antiga
A disputa judicial sobre as construções irregulares na Servidão Alzira Machado Custódio, no bairro Rio Tavares, em Florianópolis, começou após a identificação de aterros e edificações em área de manguezal dentro da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.
A partir de documentos encaminhados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Ministério Público Federal instaurou inquérito e ingressou com ação civil pública contra o município e os ocupantes. A Justiça determinou a demolição das construções e a recuperação ambiental da área.
Servidão com construções irregulares no Rio TavaresFoto: Google Street View/Reprodução/ND
Diante da demora no cumprimento da sentença, a prefeitura chegou a ser multada em R$ 50 mil e recebeu prazo para iniciar as medidas. Anos depois, em 2025, o MPF voltou a pedir a demolição das casas, enquanto moradores e prefeitura ainda discutiam alternativas de remoção e auxílio habitacional, sem acordo definitivo.
O ND Mais entrou em contato com a Prefeitura de Florianópolis para obter uma declaração sobre a decisão do TRF4, mas até o momento em que essa reportagem foi publicada, não obteve resposta. O espaço segue aberto.
