STF adia decisão sobre validade da proibição dos jogos de azarFoto: Canva/ND Mais
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta quinta-feira (6), o julgamento de um recurso que discute a validade da lei de 1941 que proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil. A análise foi interrompida após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo.
O pedido concede mais tempo para que o magistrado avalie o caso antes da conclusão do julgamento. Segundo Dino, a intenção é concluir a análise em conjunto com outras ações que tratam de diferentes modalidades de apostas. A medida também permitirá que o Supremo fixe uma tese mais ampla sobre o tema.
A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário 966177, com repercussão geral (Tema 924).
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A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto direto em, pelo menos, 2.728 processos que estão suspensos em todas as instâncias do Judiciário.
Pela Lei das Contravenções Penais, a exploração de jogos de azar em local público ou acessível ao público está sujeita à pena de prisão simples, além de multa. A discussão é se essa proibição continua compatível com a Constituição Federal de 1988 ou se viola os princípios da livre iniciativa.
Fux foi o único a votar
O ministro Luiz Fux, relator do recurso, foi o único a votar nesta quinta-feira. Para ele, a norma continua válida. Em seu voto, Fux afirmou que a exploração de jogos de azar obtém lucro a partir da incapacidade das pessoas de avaliar adequadamente os riscos envolvidos.
Segundo o ministro, existe uma estrutura de sedução que leva o apostador a continuar tentando recuperar as perdas de forma compulsiva. “Essa incapacidade pode ser incrementada e levada ao extremo pelo modo de operação e funcionamento das apostas”, disse.
Para ele, isso “exige redobrada atenção do poder público e do Estado”. O ministro também explicou que o princípio constitucional das liberdades individuais não significa que as pessoas tenham o direito de fazer tudo o que desejarem, ainda que isso seja prejudicial à própria saúde.
Ele lembrou ainda que não há direitos absolutos e que cabe ao Legislativo estabelecer a proteção de determinados direitos em detrimento de outros.
“O direito penal, por excelência, age mediante a restrição da liberdade e da autonomia da vontade”, exemplificou.
Dino defende análise conjunta com ações sobre bets
O ministro Flávio Dino concorda com o relator quanto à validade da proibição dos jogos de azar, mas entende que a tese a ser fixada pelo STF deve abranger também novas modalidades de apostas, como as bets. Para ele, não é possível discutir jogos de azar sem considerar as plataformas de apostas na internet.
Por consenso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aguardar para concluir o julgamento do recurso em conjunto com outras ações sobre o tema, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, que discutem a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
No âmbito da ADI 7721, o STF já realizou audiência pública para debater os impactos das apostas on-line no Brasil.
Caso teve origem em ação sobre caça-níqueis
O recurso foi apresentado pelo MPRS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) contra uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado, que absolveu uma pessoa acusada de explorar máquinas caça-níqueis em um bar de São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre.
Na ocasião, a Turma Recursal entendeu que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a exploração de jogos de azar não poderia mais ser considerada contravenção penal, por entender que a proibição contraria o princípio das liberdades individuais. As informações foram divulgadas pelo STF.
Yasmin Mior Repórter
Yasmin Mior é repórter do ND Mais e faz parte do Núcleo Nacional, escrevendo matérias que envolvem política, segurança e saúde, assim como outros assuntos que impactam o dia a dia do brasileiro. Além de trazer previsões do tempo, tem como foco pautas econômicas e sociais em diferentes estados do Brasil. Jornalista formada pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), atua na área desde 2021 e cobriu eventos de destaque, como as Olimpíadas de Paris 2024 e a posse do Papa Leão XIV. Também está sempre conectada ao mundo da cultura pop, por dentro do que há de novo em filmes e séries, e fez cursos livres de SEO, gestão de mídias sociais e cinema contemporâneo. Acompanhou as Eleições Municipais de 2024 atuando no setor de distribuição de conteúdo de um portal de notícias de Santa Catarina. Leia mais ▾
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