Foto: Luiz Silveira/STF/ND Mais” width=”1200″ height=”700″ >PGR tenta reverter decisão do STF que substituiu a aposentadoria compulsória pela perda do cargo de magistradosFoto: Luiz Silveira/STF/ND Mais
A PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabelece que juízes condenados em processos disciplinares poderão perder o cargo, substituindo a antiga pena de aposentadoria compulsória.
De acordo com o UOL, no recurso, assinado pela subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, a PGR argumenta que a nova regra pode criar um cenário de insegurança para a magistratura.
Segundo a manifestação, a possibilidade de perda do cargo poderia gerar um efeito de intimidação sobre juízes, especialmente em decisões que contrariem interesses de grupos com influência.
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PGR afirma que decisão sobre aposentadoria compulsória pode gerar insegurança e afetar magistradosFoto: Agência Brasil/Reprodução/ND Mais
A Procuradoria afirma que a alteração representa um risco à independência judicial, já que magistrados poderiam temer consequências mais severas por suas decisões. O órgão também aponta que a perda do cargo como sanção máxima, sem uma etapa de revisão ampla, poderia fragilizar garantias da carreira.
Juiz precisa de “proteção institucional”, defende a PGR.
“O juiz que condena um parlamentar, que contraria o Executivo, que decide contra grandes grupos econômicos ou que aplica a lei em desfavor de maiorias políticas circunstanciais precisa de proteção institucional que o parlamentar, por definição, não precisa: este se defende pelo voto; aquele só tem o estatuto constitucional.”
Em maio, STF definiu substituição da aposentadoria compulsória
A decisão contestada foi tomada pela Primeira Turma do STF, que entendeu que a aposentadoria compulsória deixou de ter fundamento como punição disciplinar após mudanças trazidas pela reforma da Previdência.
A aposentadoria compulsória era alvo de críticas porque permitia ao magistrado continuar recebendo salário proporcional ao tempo de serviço mesmo após punições disciplinares.
Aposentadoria compulsória é a punição máxima para magistrados antes da mudança definida pelo STFFoto: Gustavo Moreno/STF/Divulgação/ND Mais
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados receberam esse tipo de punição por casos como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento indevido a integrantes de facções criminosas.
Relatora de uma proposta sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a senadora Eliziane Gama, do Maranhão, afirmou que a decisão do STF corrige uma distorção histórica.
Com o novo entendimento, casos de infrações graves podem resultar na retirada definitiva do vínculo do magistrado com o Judiciário.
O recurso da PGR busca que o Supremo reavalie o entendimento e discuta os efeitos da mudança no regime disciplinar dos juízes. O caso deverá seguir para análise dentro da própria Corte.
*Com informações da UOL
