Brasil aciona reciprocidade contra os EUA: o processo na CAMEX é o início — mas a parte difícil é decidir se negociar ou retaliar, e qual o preço político de cada escolha antes das eleições de outubroFoto: Imagem gerada por IA/ND Mais
Na quinta-feira, 13 de agosto, o governo brasileiro deu o passo que vinha sendo esperado desde que as tarifas americanas entraram em vigor no fim de julho: acionou a Lei da Reciprocidade Econômica — Lei nº 15.122, aprovada pelo Congresso em 2025 — e abriu formalmente o processo de análise na Câmara de Comércio Exterior para avaliar contramedidas contra as tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Simultaneamente, o Itamaraty notificou o governo norte-americano e solicitou a abertura de consultas diplomáticas bilaterais.
É o começo formal de um processo que pode terminar de formas muito diferentes — acordo negociado, retaliação proporcional, escalada bilateral ou impasse prolongado. Entender cada uma dessas possibilidades é o que esta coluna propõe.
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O que aconteceu — e o que a Lei da Reciprocidade realmente permite
A Lei nº 15.122/2025 permite que o Brasil adote medidas em resposta a ações unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade internacional brasileira ou interfiram em decisões soberanas.
O Poder Executivo pode adotar contramedidas proporcionais ao impacto econômico, incluindo suspensão de concessões comerciais, obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual e outras medidas previstas em acordos comerciais.
A lei foi aprovada pelo Congresso brasileiro em abril de 2025, numa votação incomum que reuniu a bancada ruralista, o governo e até o PL — o partido de Bolsonaro — numa frente unida. É um dos raros momentos em que a política brasileira encontrou consenso verdadeiro: quando os EUA começaram a impor tarifas, o Legislativo respondeu com uma ferramenta legal.
A CAMEX, o Itamaraty e o rito que precisa ser respeitado
O processo segue um rito estabelecido: a Secretaria-Executiva da CAMEX compartilha o pleito com o Comitê-Executivo de Gestão, que analisa e submete à deliberação da própria CAMEX.
A decisão final cabe ao Conselho Estratégico da CAMEX — com a prerrogativa de adiar a aplicação conforme o avanço das negociações diplomáticas.
Isso significa que a abertura do processo não é retaliação imediata. É a preparação do terreno jurídico para uma retaliação que pode ou não acontecer, dependendo de como as negociações diplomáticas evoluírem.
O Brasil passa a manter duas frentes simultâneas: tenta negociar com Washington enquanto prepara juridicamente o caminho para uma eventual aplicação de contramedidas.
É uma postura tecnicamente correta e politicamente astuta — mostrar firmeza sem queimar pontes antes que a diplomacia tenha esgotado suas possibilidades.
A tarifa que ninguém deveria aceitar como normal
Aqui está o elemento mais perturbador de toda essa história — e que merece ser nomeado com clareza antes de qualquer análise sobre retaliação.
Além das tarifas de 37,5% já em vigor desde julho, Trump anunciou tarifa adicional de 50% sobre a maioria dos bens brasileiros, com vigência a partir de 6 de agosto.
A medida foi explicitamente justificada como resposta ao processo judicial em curso contra Jair Bolsonaro, aliado próximo de Trump, e inclui isenções para setores-chave como aeronaves civis, energia, suco de laranja, ferro-gusa, metais preciosos, celulose e fertilizantes.
Leia essa frase novamente: os EUA usaram uma tarifa comercial como instrumento de pressão sobre um julgamento criminal em andamento em outro país soberano.
Quando tarifas viram instrumento de interferência judicial
Não há precedente claro na história do comércio internacional moderno para isso. Tarifas foram usadas como pressão diplomática, como proteção industrial, como retaliação por subsídios.
Mas usar um instrumento de política comercial para tentar influenciar o resultado de um processo judicial doméstico de um aliado político é uma violação da lógica que sustenta todo o sistema de comércio internacional baseado em regras.
Num mundo em que os EUA ainda se apresentam como defensores do Estado de Direito e das instituições internacionais, essa tarifa é uma contradição tão grande que dificilmente sobreviveria a um escrutínio sério na OMC.
O que, por sinal, abre uma segunda frente de ação para o Brasil.
O processo bifurcado — e por que faz sentido
Em paralelo à CAMEX, o Ministério das Relações Exteriores conduz consultas diplomáticas em coordenação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enviando relatórios periódicos sobre o andamento das conversas.
A estratégia brasileira é, portanto, dupla e deliberadamente ambígua: negociar pela via diplomática enquanto constrói juridicamente a base para retaliar se necessário.
É uma postura que já foi adotada por outros países em situações similares — a União Europeia, por exemplo, seguiu esse mesmo modelo nos seus conflitos tarifários com os EUA durante o primeiro mandato de Trump.
A ambiguidade tem valor: mantém Washington incerta sobre o momento exato em que as contramedidas serão aplicadas, o que cria incentivo para negociar antes que a retaliação se concretize.
O que o Brasil pode fazer — e os riscos reais
A Lei da Reciprocidade prevê contramedidas proporcionais. Na prática, o Brasil tem algumas opções concretas.
A mais direta seria aumentar tarifas sobre produtos americanos importados pelo Brasil — de tecnologia, de commodities agrícolas como trigo e soja americana, de produtos industriais.
Mas aqui surge o primeiro problema: o Brasil é mais importador de serviços e tecnologia americanos do que de bens físicos. Sobretaxar softwaresamericanos, por exemplo, afetaria empresas brasileiras tanto quanto americanas.
A segunda opção, prevista na lei, seria a suspensão de concessões relacionadas a direitos de propriedade intelectual — o que poderia afetar medicamentos, softwares e conteúdo digital com proteção americana.
É uma ferramenta com dentes — e que os EUA levariam muito a sério, já que a indústria farmacêutica e de tecnologia americana é extremamente sensível a qualquer ameaça a seus direitos de PI.
A terceira frente é a OMC. O Brasil pode solicitar a abertura de um painel de disputas contra as tarifas americanas — especialmente a tarifa de 50% ligada ao processo Bolsonaro, que é juridicamente indefensável sob as regras da organização.
A aritmética que não favorece o Brasil
Há, porém, uma limitação estrutural que precisa ser dita: segundo dados do governo americano, o superávit comercial dos EUA com o Brasil em bens foi de aproximadamente US$ 7 bilhões em 2024.
Isso significa que os EUA exportam mais para o Brasil do que o Brasil exporta para os EUA — em bens. Numa guerra tarifária simétrica, quem tem mais a perder com restrições ao comércio é, matematicamente, quem exporta mais.
E nessa conta, o Brasil exporta mais para os EUA do que os EUA exportam para o Brasil apenas quando se inclui commodities agrícolas. Na conta industrial e de serviços, o fluxo vai na outra direção.
Essa assimetria não inviabiliza a retaliação — mas limita seu poder de pressão. O Brasil pode causar desconforto real a setores específicos americanos. Não pode, sozinho, forçar Washington a recuar se os EUA decidirem não negociar.
O que deveria acontecer agora
A resposta ideal para o Brasil neste momento combina quatro frentes simultâneas que a estratégia atual parece reconhecer, mas não nomear com clareza.
Primeiro, a negociação diplomática — que o Itamaraty está conduzindo — precisa ter um interlocutor claro do lado americano. O Departamento de Estado de Rubio está mais focado em geopolítica do que em comércio.
O USTR seria o canal natural, mas está sob pressão política. Encontrar um canal que funcione é o primeiro desafio.
Segundo, o processo na OMC deveria ser iniciado em paralelo — especialmente contra a tarifa de 50% vinculada ao processo Bolsonaro. Mesmo que um painel da OMC leve anos, ele cria pressão legal e reputacional sobre os EUA.
Terceiro, o Brasil precisa acelerarmos acordos com outros mercados — o Mercosul-UE, acordos bilaterais com economias asiáticas — para reduzir a dependência do mercado americano que torna essa disputa tão custosa.
Quarto — e este é o ponto que poucos querem dizer — o Brasil precisará eventualmente decidir se aceita negociar concessões políticas em troca de alívio econômico, ou se mantém a posição de que as condições americanas são inaceitáveis. Essa decisão tem um nome: custo político-econômico, e ela precisará ser tomada antes das eleições de outubro.
O Brasil acionou a Lei da Reciprocidade. Era o movimento correto. Agora vem a parte que nenhuma lei resolve sozinha: a política.
