Justiça manda cidade de SC empossar e pagar salário a concursado demitido

Justiça manda cidade de SC empossar e pagar salário a concursadoFoto: Imagem gerada por IA/ND Mais

Um candidato aprovado em concurso público teve a posse impedida após ser desligado de um contrato temporário com o município, mas a decisão que barrou sua entrada no cargo foi anulada pela Justiça.

A 2ª Vara Cível da comarca de Porto União determinou que o município providencie a nomeação e a posse do homem, além de pagar os valores que ele deixou de receber pelo período em que deveria ter ocupado a função.

Demissão sem sindicância violou a lei

O caso começou em 2022 quando o candidato atuava no Departamento Municipal de Trânsito via contrato temporário e foi aprovado em 12º lugar no concurso para agente de serviços públicos. Pouco antes de assumir o novo cargo, o município encerrou o contrato alegando falta de assiduidade.

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Contudo, a Justiça identificou uma ilegalidade flagrante:

• Falta de processo disciplinar: a legislação municipal exige abertura de sindicância formal e ampla defesa para demitir temporários.
• Atalho irregular: a prefeitura deu apenas 48 horas para justificativa informal, sem comissão criada.
• Nulidade do ato: como o desligamento foi nulo, o ato que o impediu de tomar posse no concurso perdeu totalmente a validade.

Indenização excepcional pelos salários perdidos

Em regra, a nomeação tardia por via judicial não gera direito a salários retroativos. Porém, o juízo aplicou uma exceção reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) devido à arbitrariedade cometida pelo município.

O candidato receberá o montante correspondente aos vencimentos integrais do período em que deveria estar trabalhando, incluindo 13º salário e férias proporcionais com um terço. O pedido de danos morais foi negado por entender que a reparação financeira e a posse já reestabelecem o direito do servidor.