Devidamente autorizada pelo marido: documento histórico revela regra que chocou gerações em SC

‘Devidamente autorizada pelo marido’: documento histórico revela regra que chocou gerações em SCFoto: TRT/Divulgação/ND Mais

Um processo trabalhista de 1943 que tramitou em Joinville, no Norte de Santa Catarina, revela uma curiosidade histórica capaz de surpreender até os dias atuais. Uma mulher precisou comprovar que estava “devidamente autorizada por seu marido” para trabalhar.

A regra estava prevista no Código Civil de 1916 e só deixou de existir com a criação da Lei nº 4.121/1962, conhecida como Estatuto da Mulher Casada, que eliminou uma série de dispositivos que limitavam a independência feminina.

Autorização do marido para trabalhar

A realidade daquele período ficou registrada em processos preservados pelo acervo da Memória do TRT-SC (Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina).

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No processo, as trabalhadoras Elvira P. e Maria de Lourdes R. recorreram à Justiça após afirmarem que foram dispensadas à época do Hotel Trocadero, na Rua Visconde de Taunay, sem receber salários pelos dias trabalhados, aviso prévio e indenizações previstas em lei.

O detalhe que mais chama atenção aparece na documentação apresentada pela proprietária do estabelecimento ao advogado. Na procuração, ela é identificada como “Dona Helena Z. S., brasileira, casada, comerciante devidamente autorizada por seu marido, Sr. Kurt S.”

Procuração consta a frase: ‘Dona Helena Z. S., brasileira, casada, comerciante devidamente autorizada por seu marido, Sr. Kurt S’Foto: TRT/Divulgação/ND Mais

A mudança marcou um dos principais avanços na legislação brasileira voltada aos direitos das mulheres. Além de permitir que elas trabalhassem sem consentimento do esposo, a nova lei retirou do marido o papel de chefe absoluto da sociedade conjugal e ampliou a participação feminina nas decisões da família, incluindo o compartilhamento do pátrio poder e a possibilidade de obter a guarda dos filhos em caso de separação.

Processos históricos mostram como a regra funcionava na prática

O registro comprova que, naquele período, até mesmo uma empresária precisava declarar oficialmente que tinha autorização do marido para exercer sua atividade. Ao final do processo, as trabalhadoras receberam os valores devidos.

Outro documento histórico, de 1959, revela outra limitação enfrentada pelas trabalhadoras. Na ação, que tramitou em Caçador, Wilma M. S. buscava receber direitos trabalhistas após atuar no Café Apollo.

Segundo relatou à Justiça, além da jornada contratual de oito horas, realizava horas extras diariamente durante o período da noite.

Na época, porém, o trabalho noturno feminino era proibido por lei e a realização de horas extras dependia, inclusive, de autorização médica.

Inicialmente, o empregador afirmou que havia quitado todas as verbas. No entanto, após ouvir o depoimento da trabalhadora em audiência, acabou propondo um acordo no valor integral solicitado por ela.

Realidade daquele período ficou registrada em processos preservados pelo acervo da Memória do TRT-SCFoto: TRT/Divulgação/ND Mais

Um passado recente que ainda impressiona

Os processos preservados pela Justiça do Trabalho ajudam a mostrar que muitas garantias atualmente vistas como naturais foram conquistadas apenas nas últimas décadas.

O fim da exigência de autorização do marido para trabalhar, a ampliação da autonomia das mulheres e o avanço da igualdade de direitos transformaram profundamente as relações familiares e o mercado de trabalho brasileiro.

Os documentos históricos revelam que essas mudanças não aconteceram há séculos, mas em um passado recente, reforçando como a evolução da legislação impacta diretamente a vida das mulheres até os dias de hoje.